Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou projeto que reduz tempo de aposentadoria voluntária de mulher policial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.

A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

Previdência

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Líder do governo, Arlindo Chinaglia, fala em meio às servidoras policiais no Plenário.

Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.

Apesar da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.

Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria diferenciada para mulher policial.

Íntegra da proposta:

• PLP-275/2001

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Site Câmara dos Deputados

Análise: Crise da PM na Bahia sai do roteiro e desafia governos petistas

A sucesso dos fatos na atual crise de segurança pública na Bahia mostrou que o cenário ainda está fora do roteiro planejado pelos governos federal e dos Estados.

Temendo mais greves de PMs em outros Estados às vésperas da Copa, o Planalto entrou em campo logo no primeiro dia de greve, em auxílio ao petista Jaques Wagner.

Com tropas federais nas ruas e a cúpula da segurança nacional em Salvador, veio o acordo com grevistas na quinta, após dois dias violentos.

O quadro parecia se acalmar, até que o vereador tucano e líder da greve Marco Prisco foi preso pela PF, numa operação da qual Wagner logo buscou se desvencilhar.

O discurso oficial de que a prisão era por fatos de 2012 não colou entre os praças.

A associação de Prisco fez jogo duplo: dizia que era para não retomar a greve, mas apontava o dedo do PT na prisão. Resultado: PMs se aquartelaram, e a violência voltou.

O chefe da PM, Alfredo Castro, buscou diálogo com um PM deputado do PSB e até com Eliana Calmon (PSB), futura rival do PT na eleição.

Ontem, o governo baiano tentava isolar o caso como um problema da PM. Mas a crise, grande teste em 2014 para a articulação entre Planalto e Estados na segurança, continua em aberto e com fios perigosamente desencapados.

Folha de São Paulo

Fonte: http://noticias.widmi.com/index.php/brazil/folha-de-s-paulo/ultimas-noticias/99151-anlise-crise-da-pm-na-bahia-sai-do-roteiro-e-desafia-governos-petistas

Policiais militares decretam greve por tempo indeterminado na Bahia

Os policiais e bombeiros militares da Bahia decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em assembleia realizada no Wet'n Wild, na tarde desta terça-feira (15). A categoria rejeitou as propostas apresentadas pelo Governo do Estado de reestruturação e modernização da Polícia Militar.

A categoria, que reúne pelo menos 34 mil homens na ativa no estado, reivindica melhoria salarial, mudanças na política remunerativa, plano de carreira, acesso único ao quadro de oficiais, um Código de Ética, aposentadoria com 25 anos de serviço para a Polícia Feminina, aumento do efetivo, bacharelado em Direito para os oficiais, além de elevação de toda a tropa para o nível superior entre 2014 e 2018.

O governo tem até 180 dias antes do início do período eleitoral para remeter ao Legislativo qualquer projeto que provoque alterações salariais de servidores.

A assembleia desta terça-feira contou com as diversas associações da categoria, como a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), a Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia (APPM-BA) e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta).

O coordenador-geral da Aspra, Marco Prisco, já havia afirmado que as propostas sugeridas pelo Governo não agradavam. "As propostas que o Governo ofereceu para a gente não contemplam a categoria", disse.

Na segunda-feira (14), representantes das associações de policiais e bombeiros militares participaram de reunião com o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro. O secretário garantiu rever alguns pontos apresentados aos policiais. Entre os itens propostos para revisão estão o código de ética, o plano de carreira e a promoção na corporação.

“Na quinta-feira passada, apresentamos a proposta do governo e desde aquele momento havíamos falado para todos que estávamos colocando aquilo para apreciação. Eles trouxeram uma análise do material. São propostas que vamos analisar e que estamos dispostos a revisar”, afirmou o secretário.

12 dias de greve
Em janeiro de 2012, os policiais militares e os bombeiros da Bahia realizaram uma greve que durou 12 dias. Cerca de 3 mil policiais ocuparam a Assembleia Legislativa, no Centro Administrativa da Bahia (CAB), durante a paralisação.

Os policiais reivindicavam o cumprimento da lei 7.145 de 1997, com pagamento imediato da GAP V, incorporação da GAP V ao soldo, regulamentação do pagamento de auxílio acidente, periculosidade e insalubridade, cumprimento da lei da anistia e a criação do código de ética, além da criação de uma comissão para discutir um plano de carreira para a categoria.

Durante a greve, a Força Nacional de Segurança Pública e o Exército reforçaram o policiamento em Salvador. Os agentes foram distribuídos em locais de maior circulação de pessoas, como estações de transbordo, hospitais, e Terminal Rodoviário.

Fonte: Correio da Bahia

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Do portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: STF

Informações sobre a aposentadoria especial:

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1991-008213/057_a_058.htm