FIFA muda de opinião e pede apoio da PM na segurança dos estádios

Policiais estaduais e federais atuaram dentro da Arena Castelão, como agentes de proteção da torcida, durante o jogo do Brasil x México, na terça-feira (17) pela Copa do Mundo, informou o Ministério da Justiça. Por um acordo com o governo federal, a segurança das arenas da Copa é de responsabilidade da Fifa.

Essa segurança pela qual a Fifa é responsável é feita através de empresas privadas que cedem vigilantes civis, que atuam desarmados, chamados stewards. Este é o padrão internacional para eventos esportivos. A decisão de reforçar a segurança do jogo do Brasil ocorreu em uma reunião no domingo (15) entre os ministérios da Justiça, da Defesa e a Fifa. Naquele dia, torcedores tentaram invadir o Maracanã, no Rio de Janeiro, durante Argentina x Bósnia, e 11 argentinos foram detidos após pularem o muro e as catracas do estádio, sem ingressos para o jogo.

Nesta quarta-feira (18), o centro de imprensa do Maracanã foi invadido por torcedores chilenos sem ingressos antes da partida entre Espanha e Chile. O grupo tinha 100 torcedores. Foram detidos 25, e os demais subiram à arquibancada.

"Houve um número desproporcional de agentes de segurança para a torcida e atuamos como um reforço na segurança, para garantir a segurança interna", informou a assessoria do ministério. Segundo o Ministério da Justiça, a Fifa informou ao governo na reunião que o número de seguranças internos seria insuficiente diante da quantidade de pessoas que estariam na Arena Castelão para o jogo da seleção brasileira e que precisaria de uma ajuda para garantir a segurança dos torcedores.

Antes da confusão ocorrida no Maracanã nesta quarta, o Ministério da Justiça afirmou que não há informações sobre se o reforço vai se repetir em outros casos e que isso dependerá de análise da Fifa.

O Comitê Organizador Local (COL) da Fifa confirmou a reunião e disse que a decisão do reforço foi tomada em conjunto devido à dimensão da partida para ajustar uma "aproximação da segurança pública no perímetro do estádio em Fortaleza", além dos detectores de metais. Em nota (veja abaixo), o órgão diz que o conceito padrão do Mundial, com a atuação da segurança pública do lado de fora das arenas, permanece inalterado.

Não foi divulgado quantos policiais estaduais, federais e da Força Nacional atuaram no estádio. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou na terça-feira, em Fortaleza, que o governo estava suprindo deficiências da Fifa nos estádios. "Há um número insuficiente de vigias e nós passamos a assumir, então, parte da segurança. Vamos suprir esta deficiência", disse ele, segundo divulgou o jornal "O Estado de S. Paulo". A assessoria do ministério diz que ele se referia ao jogo da seleção e não a todos os jogos da Copa.

Torcedores cariocas relataram ter dado R$ 1.500 a um funcionário para entrar no Castelão. O mesmo grupo quase provocou uma briga com mexicanos no fim do jogo.

Empresa diz que levou o contratado

A empresa Gassa Vigilância, contratada pela Fifa para a segurança da Arena Castelão, disse que levou para o jogo todo o efetivo previsto no contrato - 430 vigilantes. Representante da empresa ouvido pelo G1 diz que desconhecia qualquer pedido de reforço do COL.

"O contrato com a Gassa é de 430 vigilantes. A outra parte é de outras empresas que prestaram serviços sublocadas e que levaram mais 400 agentes ao estádio. Todos os postos indicados pela Fifa foram assumidos, a polícia que estava dentro do estádio era da pronta-resposta. Eles ficaram na área deles e nós na nossa", afirmou ao G1 o diretor da Gassa, Francisco das Chagas de Castro Neto. "Não houve ocorrência, saiu tudo bem e como o planejado. Não me informaram nada de reforço."

Ao todo, 120 policiais militares estavam na Arena Castelão durante o jogo, para o caso de necessidade e de pronta-resposta, informa o major Jesus Andrade Mendonça, assessor de imprensa da PM do Ceará.

Segundo Mendonça, os PMs não atuaram especificamente como stewards, mas intervieram junto aos torcedores em dois momentos: 1) quando stewards não conseguiram retirar faixas de pessoas sobre propagandas da Fifa; e 2) na saída do público, após o fim da partida, nos bolsões e corredores, orientando torcedores em direção ao transporte público.

Veja a nota da Fifa:

"O COL, a FIFA e os Ministérios da Justiça e da Defesa ajustaram para a partida Brasil x México uma aproximação da segurança pública no perímetro do estádio em Fortaleza, além da presença nos detectores de metais. Essa decisão foi tomada no último domingo (15/6) em conjunto devido à dimensão da partida.

O conceito de segurança do programa estabelecido para a Copa do Mundo da FIFA, com a segurança pública atuando do lado externo e a segurança privada na parte interna, com a segurança pública posicionada em pontos estratégicos de pronta-resposta dentro do estádio, permanece inalterada."

Tahiane Stochero

Fonte: G1

Coronel e Cabo da PMGO morrem em acidente aéreo

Um helicóptero AS 350 BA, caiu por volta de 00:30 horas,  em Aruanã-GO. 

Na queda da aeronave morreram o ex-jogador do Internacional e do Goiás, Fernando Lúcio da Costa (Fernandão), o Cel QOPM Reserva Milton Antônio Ananias (piloto), o Cb QPPM Reserva Edmilson de Souza Lemes (Vereador em Palmeiras-GO), Antônio de Pádua - Bidó (Primo do Governador Marconi Perillo) e Lindomar Mendes Vieira (Caseiro da Fazenda de Fernandão).

O helicóptero caiu logo após decolar em uma praia de água doce as margens do Rio Araguaia, localizada a cerca de 12 km da cidade de Aruanã. 

De acordo com informações da Policia Militar, que chegou ao local do acidente 20 minutos após o fato, o único passageiro que apresentava sinais vitais era Fernandão, que foi imediatamente encaminhado ao hospital da cidade. "Estava desacordado, mas respirava, com certa dificuldade. Colocamos em embarcação e deslocamos".

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) está deslocando equipe de Brasília para o local com a finalidade de apontar as causas do acidente, embora esse laudo só deverá sair daqui 30 dias.

Proposta cria cargo único para Policial Federal

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 361/13, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que define carreira de cargo único para policial federal e estabelece as funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica.

O texto estabelece que a carreira será organizada em quatro classes, que componham 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. A PEC determina que a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, devendo ser preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros.

Atualmente, são cinco os cargos da polícia federal: delegado de polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.

Na opinião de Otoniel Lima, a criação de apenas um cargo é uma providência importante para dar coesão ao contingente policial, para uma formação inicial padronizada e que será desenvolvida em especialidades. De acordo com o parlamentar, com a nova lógica de desenvolvimento profissional, espera-se que o policial se especialize ao longo de sua carreira.

Cargos atuais

Pela proposta, os ocupantes dos atuais cargos da carreira de policial federal ingressarão na nova carreira, em suas classes e padrões, por meio de enquadramento, facultada a opção para se manter no cargo atual, que se tornarão cargos em extinção, ou serem reaproveitados em outros órgãos.

A proposição assegura aos inativos e pensionistas dos atuais cargos os proventos e pensões devidos ao padrão correspondente ao da nova carreira e proíbe qualquer redução salarial.

Chefias

De acordo com a PEC, as funções de chefia e comissionadas serão classificadas e ocupadas apenas por membros da carreira policial federal, nas especialidades de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa ou técnico científica.

Para o deputado Lima, essas diretrizes para a reestruturação da carreira da Polícia Federal são fundamentais para o fortalecimento da instituição que mais conta com a confiança dos brasileiros e que investiga e reprime os crimes que maior dano podem causar à União.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dilma pede que Congresso inclua reajuste de carreiras da PF no orçamento deste ano.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional para permitir que reajustes salariais concedidos a carreiras da Polícia Federal sejam incluídos no orçamento federal deste ano. 

A alteração à lei orçamentária precisa ser aprovada pelo Legislativo, pois o acordo, iniciado em 2012, foi aceito pelos servidores somente após o prazo para negociação definido originalmente pelo governo, de dezembro de 2013.

No dia 30 de maio, data da mensagem encaminhada por Dilma ao Congresso, a Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério do Planejamento, informou ter assinado termo de acordo de reajuste salarial com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), prevendo um reajuste de 15,8% a ser pago até janeiro de 2015 para agentes, escrivães e papiloscopistas.

De acordo com o Planejamento, o acordo também inclui a classificação dos cargos da categoria como de nível superior, atendendo a antiga reivindicação dos policiais federais, e define também a instalação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a reestruturação da carreira. 

Na justificativa encaminhada a Dilma, o Ministério do Planejamento ressaltou que a proposta “busca atender a demanda da única categoria de servidores públicos que ainda não tinha sido contemplada com os aumentos salariais e reestruturação de carreiras concedidas aos demais servidores públicos” desde 2012.  

Bruno Peres - Brasília

Fonte: valor.com.br

TUDO É POLÍTICA!!!

Alguns amigos indagaram o porquê dessa turma anti-copa não ter se manifestado antes do Mundial e, somente agora, às vésperas do evento, eles estão a gritar nas redes sociais?

Os mesmos afirmam ainda que os prejuízos à imagem do Brasil, caso ocorram manifestações violentas durante o Mundial, serão irreparáveis e se estenderão durante décadas, atingindo até as gerações vindouras.

 Tenho respondido aos mesmos que “tudo é política”, não é por R$ 0,20!

Ocorre que o partido que lidera as pesquisas eleitorais para a Presidência da República pode ser beneficiado ou prejudicado pelo resultado do Mundial.

Se não ocorrerem manifestações durante a Copa e a Seleção Brasileira ganhar o Mundial, o partido que lidera as pesquisas ganha no primeiro turno.

Se ocorrerem manifestações e essas atrapalharem o evento, minimizando o brilho dos Estádios e maximizando a sujeira das ruas, o pleito eleitoral terá segundo turno com vantagens para a oposição.

Caso a Seleção Brasileira perca o Mundial as alegres ruas verde-amarelas ficarão tristes e cinzas, com manifestações contra tudo, inclusive a Copa.

Nesse caso o pleito eleitoral será resolvido ainda no primeiro turno, com vitória esmagadora da oposição. Sabendo dessa possibilidade, os opositores do governo buscam incansavelmente uma forma de convencer esses eleitores a protestarem.

Mas como colocar o manso e pacífico povo brasileiro nas ruas durante a Copa do Mundo? Como fazê-los desistir de gritar pelo gol e torcer pela Seleção? Como embriagá-los de raiva em vez de cerveja?

Missão quase que impossível!

Contudo, as pesquisas indicam que 70% do eleitorado brasileiro concentram-se em duas regiões, Sudeste e Nordeste.  São essas regiões as que mais apresentaram crescimento dentro da nova classe média brasileira, sendo que essa classe social é a campeã na compra de computadores e smartphones. Esses aparelhos são os mais  utilizados por esse grupo para acessar as redes sociais, principalmente o Facebook.

Assim, a tática da oposição é utilizar as redes sociais para divulgar as falhas e desvios do governo no quesito Copa. Atingindo o público certo no médio prazo, a oposição conscientiza o eleitor mas perde votos no curto prazo, visto que torce contra o time para ganhar o campeonato.

Porém, no longo prazo, toda essa mídia negativa irá criar nesse público razões para ele protestar. Se não antes e durante o Mundial, visto que é um torcedor canarinho, ao menos após a eliminação da sua seleção da Copa, visto que é um sofredor pardal.

Por enquanto os manifestantes são compostos pelos revoltados de sempre, estudantes e grupos radicais. Mas, acredite, uma enorme parte dos eleitores estão tomando consciência das mazelas brasileiras e desvios dos recursos públicos, do abandono das escolas e hospitais, da insegurança pública e dos gastos desenfreados com estádios de futebol, etc.

Essa estratégia levará o pleito eleitoral ao segundo turno ou a vitória da oposição, acreditam os divulgadores dessas mensagens nas redes sociais, visto que enquanto o povo clama por pão nas ruas o governo oferece um circo nos estádios.

Giovanni Valente Bonfim Jr

O ESPANTADO

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se disse “espantado” na semana passada com as críticas do senador Aécio Neves à omissão do governo federal na segurança pública. Embora Cardozo não seja propriamente reconhecido por sua firmeza e competência, dizer-se espantado com as críticas ao seu desempenho já é cinismo. Receio que vou acabar de horrorizá-lo. Vamos aos dados.

Segundo informações do Mapa da Violência, adiantadas por O Globo ontem, a taxa de homicídios no Brasil é a maior desde 1980. Baseado em dados do Ministério da Saúde, o número de mortes violentas aumentou 7,9% em relação ao último estudo. Atingiu nada menos que 56.337 óbitos. A taxa de homicídios chegou a 29 por 100 mil. Espantoso.

Nos três primeiros anos de Dilma, foram liberados só 10,8% dos recursos previstos para o Fundo Penitenciário Nacional. Segundo o Siafi, de R$ 1,4 bilhão previsto, só R$ 156 milhões foram pagos até dezembro. O programa de Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário recebeu 3%. Para o Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, 0,47%.

 

Realizada entre 02 e 03 de abril com 2.637 entrevistados, a pesquisa do Datafolha sobre segurança pública revelou que 20% dos brasileiros com 16 anos ou mais foram vítimas de algum crime nos últimos 12 meses – roubo, assalto, agressão, sequestro relâmpago e invasão da moradia. Os mais sacrificados são os jovens: 28% sofreram com algum desses crimes.

Segundo a pesquisa, quanto maior a cidade, mais vítimas da violência. Com até 50 mil habitantes, 14% foram vítimas. Até 200 mil, 20%. Entre aquelas com população acima de 500 mil, o índice subiu a 25%. Perguntados se tiveram parentes ou conhecidos assassinados nos últimos 12 meses, 21% responderam que sim – com índices acima da média na região Nordeste (31%) e entre jovens (30%).

No início do mandato de Lula, 18% da população apontavam a segurança como área que mais carecia de atenção do governo federal. Doze anos depois, o índice permanece idêntico – o que mostra a baixa resolutividade das administrações petistas. Não por coincidência, o Datafolha mostra que as vítimas são as mais descontentes com Dilma.

Enquanto o ministro Cardozo fica espantado, armas e drogas circulam sem restrição pelas ruas. 56 mil brasileiros perdem a vida inutilmente por ano. O sistema penal, cuja reforma deveria ser induzida pelo Ministério da Justiça, continua falido, anacrônico e amigo do bandido. O ministro é o próprio retrato da leniência. Em quatro anos, ele só mostrou que é bom em tirar o corpo fora e em repassar dossiês apócrifos.

José Aníbal

Fonte: Blog do Noblat

PEC garante aos oficiais da PM de São Paulo poderes de Polícia Judiciária na preservação da ordem pública e reconhecimento da carreira Jurídica

Avançou, na sessão de terça-feira (27/05) da Assembleia Legislativa, mais uma fase da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC 003/2014) que dá poderes de Polícia Judiciária à Polícia Militar paulista, além de permitir que, para garantia da preservação da ordem pública – manifestações nas ruas –, oficiais encarregados das operações representem diretamente na Justiça Criminal contra quem for preso em flagrante pratica de atos de vandalismo ou outros tipos de violência. A PEC 003/2014, se aprovada, exigirá que, para se inscrever nos próximos  concursos públicos para o Curso de Formação de Oficiais da PM de São Paulo, os candidatos tenham título de Bacharel em Direito.

A PEC é de autoria do governo do Estado e foi encaminhada à Casa parlamentar na quarta-feira (21/05) passada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso seja aprovada, a PEC 003/2014 altera o artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo, que passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: Artigo 141 - ....

§ 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é exigido, além de outros requisitos previstos em lei, o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 6º - O cargo de Oficial da Polícia Militar,  com competência para o exercício com exclusividade da função de administração e comando da polícia ostensiva de preservação da ordem pública, de Juiz nos Conselhos da Justiça Militar, das atividades de polícia judiciária militar, essenciais à função jurisdicional do Estado, integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

§ 7º - Aos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela formação da livre convicção nos atos de polícia judiciária, de polícia administrativa, de polícia ostensiva e preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.

Ao encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin justifica que a PEC 003/2014 “apresenta avanço significativo para o Sistema de Segurança Pública do Estado mais importante do País, pois à medida que se regulam as funções públicas jurídicas exercidas com exclusividade pelos Oficiais de Polícia Militar, se reconhece em definitivo a obrigação imposta por esta emenda para que se inicie a carreira já com o título de bacharel em Direito.”

Ele ressalta que a alteração na Constituição do Estado de São Paulo, “além da economia significativa aos cofres públicos, representará expressiva agilidade nos quadros dos Oficiais de Polícia Militar com que esta vetusta Casa de Leis contemplará a sociedade paulista, pois as disciplinas jurídicas representam mais da metade do extenso currículo da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e, pelo dever constitucional de exercício com exclusividade do policiamento ostensivo, preventivo e de preservação da ordem pública, ser o órgão de Estado que mais se relaciona diretamente com os variados segmentos da sociedade paulista, por simples acionamento dos telefones 190 e 193 e pronto atendimento, em todos os locais onde ocorrem as solicitações.”

Geraldo Alckmin diz mais: “Portanto, garantir uma melhor forma de seleção e reconhecê-la pertinente ao complexo de atividades jurídicas do Estado, definitiva e obrigatoriamente aperfeiçoa a função da Administração em responder com mais eficiência e eficácia às necessidades sociais, que a efetividade da Polícia Militar, nos seus mais de 50 milhões de atendimentos no ano de 2013, vem demonstrando e do que esta Casa não descura.”

Segundo o governador paulista, à Polícia Militar é acometida a obrigação e função de estar preparada para a ação em todas e quaisquer situações de necessidade da sociedade. “Portanto, esta proposta vai diretamente ao ponto onde, nas mais variadas de suas modalidades de emprego, ou seja, nas ações de policiamento ostensivo e preventivo, no difícil exercício de se fazer cumprir a lei, na preservação e restabelecimento da ordem, seja no policiamento normal, no trânsito urbano ou de estradas, no ambiental, nos incêndios, nos resgates de acidentados, perdidos ou extraviados, em mar, rios   e  matas, por   terra  ou pelo  ar e   em tantos outros, com ordem, disciplina e comandamento, o Estado faz valer o que de melhor há em seus quadros, para atender de forma ética o universo de necessidades de uma sociedade tão dinâmica como a de São Paulo e, para tanto, ao contrário do que ocorreu em 1989, quando a maioria das decisões já vinham feitas pelo texto da Constituição Federal, agora é o momento de reconhecer, garantir e ampliar, por ânimo desta Casa, o que já se realiza de fato diariamente pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

Mais adiante, Geraldo Alckmin explica que “os direitos não são comprometidos ou subtraídos das pessoas humanas quando os procedimentos estão em curso nos tribunais ou nas instâncias da Administração Pública, são atingidos quando as situações reais ocorrem nas ruas, em locais distintos, nos horários improváveis, de inopino, de surpresa, onde e quando mais se faz necessária a presença do Estado e é exatamente onde esta proposta de emenda mais causará efeito positivo, pois não há condição ou situação que mais interesse à sociedade que o desestímulo aos atos antissociais e ilegais, pelas ações de controle promovidas pela Polícia Militar e que de fato impeçam as suas nefastas consequências, quando se perdem vidas, acontecem os danos físicos, morais e de propriedades, grande parte deles jamais passíveis de reparação.”

O governador justifica o fato de oficiais da Polícia Militar terem garantido ao reconhecimento da carreira jurídica, assim como demais profissionais do sistema de Justiça: “Como a Constituição do Estado de São Paulo define as funções essenciais à Justiça nos artigos 91 a 110 e neles contemplam carreiras como de Procuradores do Estado e da Defensoria Pública, com destaque às obrigações inerentes às funções de resguardo dos Direitos Humanos, de imediato se sobressaem as atividades de prestação de serviços emergenciais do Estado, que não podem prescindir do trabalho diuturno da Polícia Militar, por absoluta inerência a toda dimensão e significado do Estado moderno, que se pretende viva a sociedade paulista e do interesse maior da Justiça, pois é dever de quem cumpre com exclusividade o policiamento ostensivo e preventivo a recomposição imediata da ordem pública, que uma simples ofensa a direito de qualquer dos seus indivíduos represente.”

Geraldo Alckmin explica mais: “Este interesse absoluto da sociedade, do Estado e da Justiça, marca a condição de essencialidade para que se faça imperar a lei e a ordem, pelas ações de polícia administrativa, nos casos onde o próprio Estado não conseguiu evitar os danos que resultam para esta mesma sociedade, o estágio de litígio das ações que serão posteriormente encaminhadas ao Poder Judiciário, pois que evitá-los é obrigação de todos e interesse maior de toda e qualquer comunidade.”

Assim sendo, explica o chefe do Executivo paulista, “não é só porque se encontra o Poder Judiciário com mais de 20 milhões de feitos em andamento, o que é demora certa na apreciação dos conflitos, mas porque medidas naturais da auto-executoriedade, um dos atributos do poder de polícia e razão da investidura da Polícia Militar, por meio desta Proposta, poderão representar ações mais do que profiláticas nos conflitos sociais, ao impedirem as suas piores conseqüências, ainda nos seus nascedouros e por evitarem posteriores soluções compensatórias, que a burocracia estatal jamais alcança.”

Ainda em sua justificativa, o governador paulista lembra a Resolução 11 de 31 de janeiro de 2006, artigo 2º, e da Resolução 75 de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, onde, segundo Alckmin, “melhor se definiu o que é atividade jurídica: Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i": I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; (... )III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; (...) IV - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

“Por meio de cuja norma se denota, concomitante com as ações e deveres dos Oficiais de Polícia Militar, como esta proposta apenas reconhece o que fazem de há muito tempo e como se pretende recepcionar melhoria para esta importante atividade”, ressalta o governador tucano.

Por isso, frisa Geraldo Alckimin,  “não se pode afastar que os Oficiais da Polícia Militar exercem funções privativas que exigem a utilização de conhecimento jurídico, tal como na interpretação da Lei Penal e Processual Penal Militar, em razão do exercício da presidência do Auto de Prisão em Flagrante, da presidência de Inquérito Policial Militar (IPM), no Processo de Deserção, nas ações de Polícia Judiciária Militar, no Tribunal de Justiça Militar em primeira Instância, quando compõem os Conselhos Permanentes e Conselhos Especiais de Justiça, na qualidade de Juízes Militares e, em segunda Instância, como Juiz Coronel PM, neste caso nomeado por escolha em lista tríplice pelo Governador, situação em que se equipara para todos os fins ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Ele ressalta ainda que a Constituição do Estado, por seu turno, detalhou a estrutura da Justiça Militar onde os Oficiais da Polícia Militar têm papel preponderante, seja nos atos e funções que lhes incumbem as leis militares, como nas apurações das infrações penais militares, suas persecuções e mesmo julgamento, quando investidos das condições de Juízes Militares, nos respectivos Conselhos, bem como em segunda instância, quando nomeados como Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Por fim, Geraldo Alckmin afirma que “é despicienda (desnecessária) a necessidade de se comprovar, com tamanha quantidade de informações dos mais diversos órgãos da Administração, disponíveis pela Internet e pela imprensa, o quanto a sociedade paulista será beneficiada pela aprovação desta emenda, ao regular o interesse da sociedade em garantir que de início as ações da Justiça Criminal sejam atendidas, com a devida ética e orientações das normas legais, sob a supervisão e comando de Oficiais da Polícia Militar bacharéis em Direito.”

Fonte: Blog do Elimar Côrtes

FIM DA PM-3

Depois de 10 meses na Chefia da Terceira Seção do Estado-Maior da PMGO (PM-3), fomos transferidos!

Obrigado a todos os amigos!!

Avante!!!

Militares reagem à punição de Dilma e clima piora

A decisão da presidente Dilma Rousseff de punir militares da reserva que criticaram ministras do governo por serem favoráveis à revogação da Lei da Anistia piorou o clima na caserna e aumentou o número de adesões ao manifesto "Alerta à Nação - eles que venham, por aqui não passarão". Dilma tomou a decisão de puni-los depois que os militares a criticaram publicamente por não censurar as ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres).

Inicialmente, o manifesto tinha 98 assinaturas. Na manhã da quinta-feira, após terem tomando conhecimento da decisão de puni-los, o número subiu para 235 e no início da tarde de hoje chegou a 386 adesões, entre eles 42 oficiais-generais, sendo dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar.

A presidente já havia se irritado com o manifesto dos Clubes Militares, lançado às vésperas do carnaval, e depois retirado do site, e ficou mais irritada ainda com esse novo documento, no qual eles reiteram as críticas e ainda dizem não reconhecer a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, de intervir no Clube Militar.

A presença de ex-ministros do STM adiciona um ingrediente político à lista, não só pelo posto que ocuparam, mas também porque, como ex-integrantes da Corte Militar, eles têm pleno conhecimento de como seus pares julgam neste caso.

O Ministério da Defesa e os comandos militares ainda estão discutindo com que base legal os militares podem ser punidos. Várias reuniões foram convocadas nos últimos dias para discutir o assunto. Mas há divergências de como aplicar as punições.

Pontos de vista

A Defesa entende que houve "ofensa à autoridade da cadeia de comando", incluindo aí a presidente Dilma e o ministro. Para Amorim, os militares não estão emitindo opiniões na nota, mas sim atacando e criticando seus superiores hierárquicos, em um claro desrespeito ao Estatuto do Militar.

Só que, nos comandos, há diferentes pontos de vista sobre a Lei 7.524, de 17 de julho de 1986, assinada pelo ex-presidente José Sarney, que diz que os militares da reserva podem se manifestar politicamente e não estão sujeitos a reprimendas.

No artigo 1.º da lei está escrito que "respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público".

Essa zona cinzenta entre as leis, de acordo com militares, poderá levar os comandantes a serem processados por danos morais e abuso de autoridade, quando aplicarem a punição de repreensão, determinada por Dilma. Nos comandos, há a preocupação, ainda, com o fato de que a lista de adeptos do manifesto só cresce, o que faria com que esse tema virasse uma bola da neve.

Tânia Bandeira - Agência Estado

Fonte: Site Jornal Estadão

Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou projeto que reduz tempo de aposentadoria voluntária de mulher policial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.

A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

Previdência

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Líder do governo, Arlindo Chinaglia, fala em meio às servidoras policiais no Plenário.

Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.

Apesar da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.

Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria diferenciada para mulher policial.

Íntegra da proposta:

• PLP-275/2001

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Site Câmara dos Deputados

Análise: Crise da PM na Bahia sai do roteiro e desafia governos petistas

A sucesso dos fatos na atual crise de segurança pública na Bahia mostrou que o cenário ainda está fora do roteiro planejado pelos governos federal e dos Estados.

Temendo mais greves de PMs em outros Estados às vésperas da Copa, o Planalto entrou em campo logo no primeiro dia de greve, em auxílio ao petista Jaques Wagner.

Com tropas federais nas ruas e a cúpula da segurança nacional em Salvador, veio o acordo com grevistas na quinta, após dois dias violentos.

O quadro parecia se acalmar, até que o vereador tucano e líder da greve Marco Prisco foi preso pela PF, numa operação da qual Wagner logo buscou se desvencilhar.

O discurso oficial de que a prisão era por fatos de 2012 não colou entre os praças.

A associação de Prisco fez jogo duplo: dizia que era para não retomar a greve, mas apontava o dedo do PT na prisão. Resultado: PMs se aquartelaram, e a violência voltou.

O chefe da PM, Alfredo Castro, buscou diálogo com um PM deputado do PSB e até com Eliana Calmon (PSB), futura rival do PT na eleição.

Ontem, o governo baiano tentava isolar o caso como um problema da PM. Mas a crise, grande teste em 2014 para a articulação entre Planalto e Estados na segurança, continua em aberto e com fios perigosamente desencapados.

Folha de São Paulo

Fonte: http://noticias.widmi.com/index.php/brazil/folha-de-s-paulo/ultimas-noticias/99151-anlise-crise-da-pm-na-bahia-sai-do-roteiro-e-desafia-governos-petistas

Policiais militares decretam greve por tempo indeterminado na Bahia

Os policiais e bombeiros militares da Bahia decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em assembleia realizada no Wet'n Wild, na tarde desta terça-feira (15). A categoria rejeitou as propostas apresentadas pelo Governo do Estado de reestruturação e modernização da Polícia Militar.

A categoria, que reúne pelo menos 34 mil homens na ativa no estado, reivindica melhoria salarial, mudanças na política remunerativa, plano de carreira, acesso único ao quadro de oficiais, um Código de Ética, aposentadoria com 25 anos de serviço para a Polícia Feminina, aumento do efetivo, bacharelado em Direito para os oficiais, além de elevação de toda a tropa para o nível superior entre 2014 e 2018.

O governo tem até 180 dias antes do início do período eleitoral para remeter ao Legislativo qualquer projeto que provoque alterações salariais de servidores.

A assembleia desta terça-feira contou com as diversas associações da categoria, como a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), a Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia (APPM-BA) e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta).

O coordenador-geral da Aspra, Marco Prisco, já havia afirmado que as propostas sugeridas pelo Governo não agradavam. "As propostas que o Governo ofereceu para a gente não contemplam a categoria", disse.

Na segunda-feira (14), representantes das associações de policiais e bombeiros militares participaram de reunião com o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro. O secretário garantiu rever alguns pontos apresentados aos policiais. Entre os itens propostos para revisão estão o código de ética, o plano de carreira e a promoção na corporação.

“Na quinta-feira passada, apresentamos a proposta do governo e desde aquele momento havíamos falado para todos que estávamos colocando aquilo para apreciação. Eles trouxeram uma análise do material. São propostas que vamos analisar e que estamos dispostos a revisar”, afirmou o secretário.

12 dias de greve
Em janeiro de 2012, os policiais militares e os bombeiros da Bahia realizaram uma greve que durou 12 dias. Cerca de 3 mil policiais ocuparam a Assembleia Legislativa, no Centro Administrativa da Bahia (CAB), durante a paralisação.

Os policiais reivindicavam o cumprimento da lei 7.145 de 1997, com pagamento imediato da GAP V, incorporação da GAP V ao soldo, regulamentação do pagamento de auxílio acidente, periculosidade e insalubridade, cumprimento da lei da anistia e a criação do código de ética, além da criação de uma comissão para discutir um plano de carreira para a categoria.

Durante a greve, a Força Nacional de Segurança Pública e o Exército reforçaram o policiamento em Salvador. Os agentes foram distribuídos em locais de maior circulação de pessoas, como estações de transbordo, hospitais, e Terminal Rodoviário.

Fonte: Correio da Bahia

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Do portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: STF

Informações sobre a aposentadoria especial:

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1991-008213/057_a_058.htm

Pedido de socorro de Cabral está relacionado à Copa e eleições

Estudiosos de segurança pública ouvidos nesta sexta-feira, 21, pelo Estado acreditam que o pedido de socorro de Sérgio Cabral está relacionado à Copa do Mundo, daqui a três meses, e às eleições de outubro, nas quais tentará eleger seu vice, Luiz Fernando Pezão.

A vinda de tropas federais para reforçar o efetivo da polícia passaria a mensagem de que não há riscos durante o Mundial e também de que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) ainda estão sob o controle do Estado. Trata-se do principal programa de Cabral na área de segurança e pressupõe a retirada de circulação de traficantes armados nas favelas e a aproximação da PM com a população mais pobre.

Roberta Pennafort, O Estado de S. Paulo

Fonte: Blog do Noblat

COMENTÁRIOS DO BLOG:

Sem Segurança não haverá Copa, sem Copa não haverá Eleições, sem...

Brasileiro, faça Justiça com as próprias mãos:

VOTE CERTO!!!

HÁ UMA BANALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, DIZ EX-PROFESSORA DA ACADEMIA DA PM.

Doutora em ciência política da USP, que foi professora da Academia do Barro Branco, analisa método da PM em protestos

Somente nos últimos três meses de 2013, as polícias civil e militar fizeram juntas mais de 3,5 milhões de abordagens em suspeitos no Estado de São Paulo. O volume de revistas, no entanto, resultou em 43.940 mil pessoas presas e detidas em flagrante ou por mandado, o que representa pouco mais de 1% do número total. Os dados mostram que, influenciadas pelo governo estadual e federal, as forças de segurança do País se preocupam, principalmente, em tentar prender pessoas, não se importando com impacto que isso tenha sobre a população.

A opinião é da doutora em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP) Tania Pinc, especialista no estudo da força. Com experiência prática no assunto, ela, que é major da reserva da PM e foi professora por seis anos na Academia de Polícia Militar Barro Branco, explica que o comportamento repressivo dos policiais tem influência na política de aprisionamento, que superlota prisões brasileiras para tentar resolver o problema da segurança.

“Não se importa o que isso pode causar nas pessoas que foram detidas, a preocupação da policia é realizar prisões. A polícia não se importa muito com esse fator, com o número de abordagens. Nessa lógica não importa se você aborde muito e prenda pouco, Há uma banalização da abordagem. Não se leva muito em conta o impacto que isso possa causar na vida de uma pessoa”, afirma.

Talvez por essa razão a popularidade da polícia esteja tão em baixa. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do fim do ano passado, informa que 70% da população não confia nas polícias, que é mais popular apenas do que os partidos políticos, rejeitados por 95% dos brasileiros.

Nos Estados Unidos, 88% da população confia em seus policiais, enquanto na Inglaterra esse índice é de 82%. O excesso de abordagens e prisões ficou mais evidente no último protesto contra a realização da Copa do Mundo, que aconteceu em São Paulo. Na ocasião, a PM deslocou cerca de 2.300 policiais para lidar com pouco mais de 1.000 manifestantes. Ao final da manifestação, 262 pessoas foram detidas pela chamada “Tropa do Braço”, formada por PMs que usam artes marciais para impedir que ativistas pratiquem vandalismo.

“Ainda é uma estratégia que usa repressão como principal recurso. Depois os policiais militares foram filtrando dentre essas pessoas detidas. É uma técnica menos agressiva (do que gás lacrimogêneo e bala de borracha), mas ainda é uma técnica muito repressiva. Existem outras alternativas que usam o diálogo em vez da repressão”, critica.

Pinc alerta, inclusive, para o risco de que este tipo de comportamento por parte da polícia leve ao crescimento dos protestos, como aconteceu em junho do ano passado. “Eu fico esperando uma próxima reação mais forte na manifestação. Pode ter uma reação mais agressiva dos manifestantes. Apesar da polícia ter evitado dano ao patrimônio público e privado, não quer dizer que essa estratégia foi a melhor. Houve uma intervenção no direito de manifestação, no direito de ir e vir. Se isso foi correto ou não? Foi a decisão da polícia. O fato é que polícia optou por uma ação mais repressiva”, argumenta.

Fonte:  Último Segundo/IG

Os Policiais Machos de Honduras

SAN SALVADOR - Quando o novo presidente do Honduras, Juan Orlando Hernández, assumiu o cargo há pouco mais de um mês atrás, ele prometeu aplicar mano dura - o punho de ferro - contra os criminosos. Seus planos incluem a concessão de mais liberdade aos policiais para prender suspeitos e maior uso do exército na segurança pública. Esta estratégia é uma continuação das políticas de linha dura dos últimos anos, o que não fizeram nada para mudar o fato de que Honduras ainda tem a maior taxa de homicídios do mundo.

As forças policiais do país, assolado pela corrupção, continuam a agir como se a segurança pública fosse uma combinação de ousadia e religião. Este é um país cujo site da segurança pública diz: "Todas as pessoas devem obedecer às autoridades governamentais, pois não há autoridade que não seja Deus, e aqueles em vigor foram estabelecidos por Deus."

Essa marca de machismo piedoso foi personificada no ex-chefe de polícia, Juan Carlos Bonilla Valladares, mais conhecido como El Tigre. Em dezembro, ele foi demitido, provavelmente, menos por causa de rumores persistentes de que ele havia participado em assassinatos extrajudiciais que por causa da pressão dos Estados Unidos, como resultado desses rumores. Observadores casuais podem pensar que os líderes de Honduras tinha percebido que a polícia precisava de um novo começo. Mas essas pessoas não conhecem Honduras.

Juan Carlos Bonilla Valladares, conhecido como El Tigre, em maio 2012. Crédito Orlando Sierra / Agence France-Presse - Getty Images

Em julho de 2011, ao relatar uma história sobre o crime organizado na fronteira hondurenha, eu me encontrei em uma caminhonete com El Tigre, no rastro de um bando de ladrões de tratores. Isso foi antes de ele ser nomeado chefe da polícia nacional. Ele era o chefe da polícia regional responsável pelos três distritos ocidentais na fronteira da Guatemala e El Salvador e, portanto, em algumas das principais vias que a cocaína utiliza em sua viagem para os Estados Unidos.

El Tigre, para me mostrar que ele não estava com medo dos criminosos, havia organizado uma operação para entrar em El Paraíso - uma daquelas-run-traficantes cidades fronteiriças, com ruas não pavimentadas e um heliporto. Mas nada aconteceu, era como uma cidade fantasma. Assim que saímos, e é aí que El Tigre travou o vento de um assalto - um caminhão que transportava um trator tinha sido roubado. Nós rastreamos o caminhão abandonado, mas o trator foi muito longe. Dois policiais chegaram ao local e apontaram suas M-16 para a escuridão e dispararam. El Tigre, um homem com mais de dois metros de altura, cuja cabeça recorda as colossais cabeças de pedra olmeca, carregava duas pistolas e dois fuzis. Sem dizer nada, ele me ofereceu um.

É claro que eu recusei, e voltamos para o caminhão. Foi quando eu perguntei a El Tigre a pergunta que eu estava esperando para perguntar: "Alguma vez você já matou alguém fora do âmbito da lei"

Em 2002, a unidade de assuntos internos do departamento de polícia de Honduras acusou El Tigre de participar de um grupo de extermínio chamado Los Magníficos em San Pedro Sula, uma das cidades mais violentas do mundo. O grupo supostamente formado por policiais que mataram suspeitos em vez de levá-los a julgamento. El Tigre pagou uma multa de US $ 5.000. Muitas pessoas dizem que a investigação foi uma farsa, menos para a pessoa que investigou, o ex-chefe de assuntos internos, foi dispensado de seus deveres no meio do processo. No final, El Tigre foi declarado inocente.

Esta é a forma como ele respondeu à minha pergunta: "Há coisas que uma pessoa leva para o túmulo. Tudo o que posso dizer é que eu amo o meu país e eu vou fazer o que for preciso para defendê-la, e eu tenho feito coisas para defendê-la. Isso é tudo que eu vou dizer. "

Há muitas maneiras de dizer não, poderia dizer que era tudo boato, fantasia, um absurdo. El Tigre não usou nenhuma dessas estratégias. Se você me perguntar, sua resposta foi muito mais perto de sim do que não.

Três meses depois, em outubro de 2011, a força policial do país se desfez em escândalo. Oito policiais foram acusados ​​de sequestrar e matar o filho de Julieta Castellanos, a reitora da universidade nacional, e um de seus amigos. Uma investigação descobriu a existência de grupos criminosos dentro da força policial, e altos funcionários, incluindo o chefe da polícia nacional, foram demitidos. Um novo chefe foi nomeado, Ricardo Ramírez del Cid. Mas ele durou apenas cerca de seis meses. Em fevereiro de 2013, seu filho foi assassinado - um crime que o Sr. Ramírez acreditava ter sido planejado por policiais corruptos - e ele fugiu para os Estados Unidos. El Tigre era o próximo na linha.

Ficou claro para mim que o meu artigo sobre a fronteira com Honduras - em que eu tinha tentado expor a falta de resultados na guerra contra o crime organizado e a reputação questionável do chefe da polícia regional. Mas então comecei a ouvir um rumor estranho. A primeira vez que ouvi isso eu não dei importância, mas na terceira vez eu comecei a acreditar. As pessoas estavam dizendo que o meu artigo, na verdade, tinha sido usado por partidários de El Tigre para ajudar a levá-lo ao comando nacional da polícia.

O artigo, em que El Tigre nunca negou sua participação no assassinato ilícito, o mesmo artigo em que ele reconheceu que ter sido incapaz de parar até mesmo um grão de cocaína de viajar através dos distritos sob seu comando, tinha ajudado a sua subida.

Quando eu perguntei por que, todos me disseram a mesma coisa: porque, aos olhos das autoridades hondurenhas, mostrou que isso era tudo que importava "El Tigre é macho!".

Hoje, Honduras tem um novo chefe de polícia: Ramón Antonio Sabillón, que já nos agraciou com lemas semelhantes aos que fez El Tigre famoso: "Se Deus está conosco, quem pode ser contra nós? "

Apesar de um novo presidente e um novo chefe de polícia, Honduras parece estar à beira de mostrar ao mundo, mais uma vez, a incrível a incapacidade da sua classe governamental de aprender com o passado. A pressão dos Estados Unidos pode ter removido um homem machista de seu posto, mas outros machos crentes estão prontos e esperando para subir.

Óscar Martínez é um repórter do jornal on-line Elfaro.net. Este ensaio foi traduzido por Kristina Cordero do espanhol.

Fonte: NYTimes de 09/03/14.