sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Projeto limita a carga horária de policiais a 30 horas semanais



A Câmara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita a 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública.

Pela proposta, policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuários bem como policiais federais, ferroviários federais e rodoviários federais, "entre outros", terão direito a essa carga horária.

O autor da proposta lembra que os trabalhadores da segurança pública convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes físicos e psicológicos e uma maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais.

A limitação da carga horária, de acordo com o deputado, também movimentará o mercado de trabalho e a economia brasileira. "O projeto fomentará a criação de vagas no setor de segurança pública, reduzindo assim o desemprego", disse.

RegulamentaçãoSegundo ele, enquanto a União não regulamentar a carga horária diferenciada para agentes de segurança, estados e municípios continuarão a promover uma "verdadeira farra" sobre o assunto. "Há casos de funcionários de uma mesma unidade da Federação que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal."

O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária.

TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analsiada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara

2 comentários:

  1. Excelente Projeto de Lei. Em meu estado Amazonas, existem municípios em que Policiais Militares trabalham 180 horas mensais, e existem outros que trabalham até 260 horas mensais. Pasmem, mas é a pura verdade. Toda essa instabilidade é causada não apenas pela falta de profissionais e, sim pelo bom humor dos oficiais superiores que muitas vezes estão à frente da tropa. Tomam como base a lei vaga/ultrapassada de carga horária do regimento do exército brasileiro.

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  2. são projetos como esses que fazem com que os profissionais de segurança se sintam valorizados, e assim possam desempenhar melhor suas funções, proteger com eficiência a sociedade. Muito bem Cap assumção, sua luta é nossa luta.

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