Projeto
PROJETO DE LEI Nº 306, DE 2011
Dispõe sobre a retirada dos representantes do Ministério Público dos Fóruns e suas transferências para as delegacias de polícia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Os promotores públicos, legítimos representantes do Ministério Público, serão fisicamente deslocados do Fórum para as delegacias de polícia, sem que esta mudança interfira na sua competência e prerrogativa.
Artigo 2º – Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A nossa Carta Magna prediz em seu artigo 127 que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime demográfico e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
O promotor público representa uma comunidade por intermédio de Poder constituído. Suas atuações abrangem o interesse coletivo em todas as esferas de Poder.
Considerando a imprescindibilidade dessa instituição para a boa atuação do judiciário brasileiro, é arrazoado pensarmos no deslocamento dos promotores públicos para os locais em que, geralmente, ocorrem as denúncias judiciais, qual sejam, as delegacias de polícia.
A permanência de um promotor público nessas unidades configuram menos burocracia, maior agilidade e mais lisura nos inquéritos e celeridade dos autos, tudo em prol de uma segurança pública mais eficaz e de uma justiça melhor distribuída, especialmente, nas classes sociais mais carentes. Dessa forma, traríamos os promotores mais para perto de onde o cidadão realmente necessita de sua sábia e firme intervenção.
Diante das razões acima elencadas conclamamos o apoio dos nossos nobres pares à aprovação do presente Projeto de Lei.”
Comentários do Blog:
O MP já recebe como Juiz e agora vai mandar como Delegado, só falta ter a tropa da PM sob seu Comando.
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