Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), três projetos de lei complementar (PLCs) que integram o pacote de reajustes salariais do funcionalismo público encaminhado pelo governo estadual no começo deste mês. As proposições seguem, agora, para apreciação em outras comissões permanentes: de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública.
Os PLCs aprovados, de números 43, 46 e 47 de 2013, tratam de reajustes salariais a categorias do grupo de segurança pública, agentes e delegados da Polícia Civil e integrantes do Grupo Justiça e Cidadania e Sistema Prisional. A apreciação dessas propostas havia sido adiada devido a audiência pública, promovida instantes antes da reunião extraordinária da CCJ, solicitada com o objetivo de discuti-las com as categorias beneficiadas pelos reajustes salariais.
Os PLCs 43 e 46, que tratam de carreiras da Polícia Civil, foram aprovados com os votos contrários dos deputados Dirceu Dresch e Ana Paula Lima, ambos do PT. “Somos contrários à aprovação desses projetos, da forma como eles estão. Vamos apresentar emendas nas comissões de mérito”, afirmou Dresch. Ana Paula pediu ao líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), que o Executivo reabra as negociações para discutir o teor dos dois projetos, já que representantes dos servidores demostraram na audiência pública desta quinta-feira que não concordam com as propostas.
Já o PLC 47/2013, que trata da carreira jurídica de delegado de polícia, foi aprovado por unanimidade na CCJ já que, segundo os deputados do PT, os servidores estão de acordo com o teor da proposta.
Com a aprovação desses três PLCs, o pacote salarial segue para deliberação nas comissões de mérito. O cronograma para tramitação dos projetos será definido na semana que vem. Caso haja a apresentação de emendas nessas comissões, as propostas retornam para análise da CCJ. As informações são da Agência AL.
Íntegra dos projetos e das novas tabelas de subsídios:
PLC 47/2013 (delegados de polícia)
PLC 46/2013 (agentes da autoridade policial)
Fonte: Blog do Delegado
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